A assinatura de um acordo entre a União e o Estado de Pernambuco para o compartilhamento da gestão do Arquipélago de Fernando de Noronha motivou uma audiência realizada pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa, nesta terça. O documento foi assinado pelo presidente Lula e pela governadora Raquel Lyra, e homologado em 22 de março pelo Supremo Tribunal Federal, STF. A assinatura pôs fim a uma ação movida pelo Governo Federal no STF para reivindicar a federalização do arquipélago.

Para o procurador do Estado Roberto Pimentel, o acordo foi a melhor forma de resolver um longo histórico de embate. Ele avaliou que o documento sinaliza um futuro de mais controle e paz, partindo da premissa de que o território é de Pernambuco, mas precisa respeitar regras ambientais, que são, em sua maioria, federais. “Não se criou regra nova, até porque não era possível. Ninguém legisla por acordo. Tanto é verdade que o ministro Lewandowski anulou aquele acordo de cessão que tinha sido feito pelo Estado para a União por falta de autorização legislativa. O que se fez foi pactuar regras de cumprimento, e, acreditem, houve muita intermediação do próprio Supremo para dizer: ou vocês chegam a um acordo, ou nós vamos arbitrar. Nós achamos e continuamos achando que o melhor caminho é o entendimento”.

A secretária estadual de Meio Ambiente, Ana Luíza Gonçalves, descreveu o acordo como uma moldura, que permitirá discutir questões relevantes para o arquipélago.  A partição de competências seguirá o que já acontece na prática na ilha. “A gente já tinha a prática, por exemplo, do ICMBio fazer a gestão das áreas de proteção da vida silvestre. A gente já tinha a prática do ICMBio fazer a gestão do Parque Nacional Marinho, a gente já tinha a prática do CPRH está à frente do licenciamento ambiental da zona urbana. Então essas práticas, que geravam conflitos em alguns momentos e insegurança jurídica para todos os envolvidos, a partir desse acordo fica claro”.  

Um dos pontos de discordância entre Estado e União e que foi pactuado no acordo se refere à capacidade máxima da ilha. A secretária espera para dezembro deste ano a entrega de um estudo, encomendado ao Iterpe. Até lá, prevalece a regra que limita a quantidade de visitantes em 132 mil.

Hairton Almeida, presidente do Conselho de Turismo de Fernando de Noronha, reclamou da distribuição desses visitantes, 11 mil por mês. “A gente vai ter período na ilha, por exemplo agora, que estamos no período da baixa estação, e ponham baixa nisso, mas tem pousada que está com menos de 30% de ocupação. Tem pousada que fechou. E aí a gente tem problema com o aeroporto, que vem desde a gestão passada. Deixaram as porteiras abertas, abriram, excederam os números para tudo em todos os ambientes: números de pousadas construídas, número de quartos, número de barcos que entraram na ilha, número de carros que entraram na ilha. Tudo foi superfaturado” .

A falta de escuta prévia da população foi alvo de críticas. Para Ailton Flor, da Associação de Hospedarias Domiciliares, são os moradores que detêm o conhecimento sobre os problemas de Noronha. Ailton Júnior,  presidente do Conselho Distrital, entendeu  que ficaram de fora do processo tanto ilhéus quanto a Assembleia Legislativa. 

Gerente Regional do Nordeste do Instituto Chico Mendes, ICMBio, Rafael Camilo disse que serão realizadas reuniões em abril e maio para ouvir a população sobre a revisão do plano de manejo da APA Federal de Fernando de Noronha. O deputado Waldemar Borges, do PSB, um dos autores do pedido de audiência, lamentou que a reunião tenha sido a primeira oportunidade de reunir representantes da comunidade e do governo. Renato Antunes, do PL, sugeriu que seja realizada uma nova audiência pública, em Fernando de Noronha. O presidente da Comissão de Administração Pública, Joaquim Lira, do PV, espera colocar a proposta em votação na próxima reunião do Colegiado, quarta-feira da semana que vem.

Ilhéus presentes à audiência reclamaram da quantidade de empreendimentos autorizados na ilha e da falta de autonomia para escolher o administrador do arquipélago por votação direta. Também se queixaram da demora para finalizar a obra de recuperação da pista do aeroporto. A administradora-geral de Noronha, Thallyta Figuerôa,  respondeu aos questionamentos: “Peço uma coisa que eu sei que é muito pra quem eu tô pedindo: peço paciência. As coisas não vão mudar de uma hora para outra. Não há solução mágica para o estado em que encontramos Fernando de Noronha”.

Ela disse que vai apresentar ao Conselho Distrital um relatório com o diagnóstico sobre os problemas identificados pela gestão.